TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA COMUNITIVE
Data da última atualização: 27 de junho de 2023.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Comunitive (“Termos de Uso” ou "Contrato" ou “Termos”) regulamenta a utilização do referido Software nos sites que integram a Comunitive, disponibilizados pela PEEPI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.738.745/000146, com sede à Avenida Iguaçu nº 2820, Bairro Água Verde, Curitiba, Paraná, aqui denominada simplesmente de “COMUNITIVE”.
Ao aderir e acessar a Plataforma Comunitive, você reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termos de Uso, bem como com as demais Políticas disponibilizadas pela Comunitive (“Políticas”).
As presentes disposições aplicam-se a qualquer pessoa, física ou jurídica que se cadastre na Plataforma da Comunitive (“Você”).
Você e Comunitive serão aqui denominadas como “Partes”, quando citadas em conjunto.
Estes Termos sempre estarão disponíveis para leitura e visualização na página pública.
Considerações Iniciais:
1. A Comunitive é desenvolvedora e detentora de ferramenta tecnológica (“Plataforma”), que proporciona um ambiente virtual de engajamento coletivo para relacionamento entre pessoas e empresas;
2. A Plataforma é licenciada pela Comunitive na modalidade Software as a Service (“SaaS”) e no formato white label, o qual permite a personalização da Plataforma com a identidade visual de cada empresa; e
3. Você deseja contratar os serviços disponibilizados pela Comunitive, por meio da licença de uso da Plataforma.
1. OBJETO
1.1 Os presentes Termos tem por objeto regular a licença de uso da Plataforma concedida pela Comunitive a Você, bem como a prestação de serviços de suporte técnico pela Comunitive para o correto uso da Plataforma, pelo prazo de vigência contratual previsto na seção 2 destes Termos, e mediante o pagamento da contraprestação descrita na seção 4 dos presentes Termos.
1.2 Você declara expressamente ter ciência de que os serviços ora contratados são exatamente os previstos nestes Termos e descritos na Proposta Comercial que será acordada (“Proposta Comercial”), que constitui parte integrante e indissociável deste instrumento, não estando a Comunitive obrigada a fornecer qualquer nova funcionalidade ou recurso que venha a ser incorporado à Plataforma, posteriormente à data de aceite destes Termos.
2. PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1 O presente Contrato é celebrado pelo prazo de 12 (doze meses) contados a partir da data de assinatura da Proposta Comercial, de acordo com a duração do plano escolhido por Você.
2.1.1. A renovação do plano ocorre de forma automática, de acordo com o plano vigente à data da renovação, por períodos iguais e sucessivos, salvo se houver manifestação contrária de qualquer das Partes, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à data de término de vigência do contrato.
2.1.2. Em caso de prazo diverso ao previsto na cláusula 2.1, será observado disposto na Proposta Comercial.
3. A PLATAFORMA E SERVIÇOS DA COMUNITIVE
3.1. Serviços Contratados. Pela licença de uso ora concedida, Você terá acesso à Plataforma por meio de um usuário Administrador, podendo criar sua comunidade virtual, convidando pessoas (“Usuário(s)”) a participar desta, bem como gerenciá-la, conforme funcionalidades e serviços descritos na Proposta Comercial.
3.1.1. Acesso dos Usuários. Para acessar a Plataforma, os Usuários convidados por Você deverão realizar seus cadastros, inserindo as informações pessoais por Você configuradas, bem como ler e acordar expressamente com os termos de uso que Você poderá inserir na Plataforma que regerá sua relação com seus Usuários no âmbito da utilização da Plataforma.
3.2. Implementação da Plataforma. A implementação da Plataforma será realizada pela Comunitive conforme condições e valores previamente acordados entre as Partes na Proposta Comercial, sendo certo que caso Você contrate horas técnicas adicionais para a consultoria de implementação no decorrer do prazo contratual, esta deverá arcar com o valor da hora descrito no referido documento.
3.3. Integração e Customização. As Partes acordam que ficará a critério exclusivo da Comunitive decidir pela integração da Plataforma com software de terceiros, bem como sobre possibilidade de customização da Plataforma.
3.3.1. Caso Você deseje customizações, personalizações adicionais, deverá solicitar à Comunitive um orçamento prévio, observadas as condições descritas na Proposta Comercial.
3.3.2. Em qualquer hipótese de integração da Plataforma com software de terceiros, Você entende que a continuidade de tal serviço dependerá da disponibilidade do software pelo terceiro desenvolvedor, bem como Você estará sujeito aos termos e condições de uso do respectivo software.
3.4. Novos Serviços e Funcionalidades. A Comunitive poderá, a seu critério, desenvolver, criar, alterar, e/ou ofertar novos serviços e funcionalidades na Plataforma com o objetivo de melhorar o desempenho dos serviços prestados, sendo facultado a ela ofertá-los gratuitamente a Você ou realizar a cobrança para a contratação de serviços adicionais.
3.5. A Comunitive adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações a Você pertencentes e de seus Usuários, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Comunitive responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.
3.6. Sem prejuízo e respeitadas as hipóteses de limitação de responsabilidade descritas nestes Termos, a responsabilização pecuniária da Comunitive por eventual dano direto decorrente do descumprimento deste Contrato e/ou eventual ato ilícito cometido por qualquer preposto seu em decorrência deste Contrato, desde que devida e judicialmente comprovado, será limitada ao valor do seu plano no momento do evento que gerou o dano. A mencionada porcentagem será o teto da indenização ocasionalmente devida pela Comunitive nos termos da presente cláusula.
3.7 As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos, sendo que ambas declaram ter ciência do seu dever de mitigar os prejuízos causados pela parte contrária (“duty to mitigate the loss”). Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra Parte, e que decorram exclusivamente e comprovadamente desta, assistirá à Parte prejudicada o direito de regresso no limite do estabelecido no item “3.6” destes Termos.
4. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 Mensalidade. Pela licença de uso e serviços prestados, Você pagará à Comunitive a mensalidade descrita na Proposta Comercial, de acordo com o número de Usuários da Plataforma, previamente selecionado por Você (“Mensalidade”).
4.1.1. Você pode, a qualquer momento, adicionar mais Usuários à Plataforma, sendo então acrescido à Mensalidade o valor correspondente descrito na Proposta Comercial.
4.1.2. Os custos específicos como, por exemplo, os custos de configuração, consultoria de implementação da Plataforma e horas técnicas adicionais, observarão o disposto na Proposta Comercial.
4.2. Forma de Pagamento. A forma de pagamento da Mensalidade se dará mediante cartão de crédito ou emissão de boleto bancário, a seu critério e conforme selecionado no ato da contratação, sendo certo que a liberação dos serviços ficará condicionada à confirmação do pagamento efetuado por Você, qualquer seja a forma selecionada.
4.2.1. Ainda, as Partes poderão acordar, por escrito, o pagamento anual dos valores devidos a título de Mensalidade, bem como a respectiva data de vencimento, ficando desde já as Partes vinculadas aos termos que estabelecerem em comum acordo, descritos na Proposta Comercial.
4.3. Vencimento. A data de Vencimento do pagamento seguirá o disposto na Proposta Comercial. A cobrança será enviada ao seu e-mail juntamente com a respectiva nota fiscal.
4.4. Inadimplemento. O atraso no pagamento de qualquer pagamento referente à Mensalidade, acarretará na cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA-IBGE, até a data do efetivo pagamento.
4.5. Em caso de atraso no pagamento de qualquer Mensalidade, Você será comunicado por meio da Plataforma para que regularize seu débito, ficando a critério exclusivo da Comunitive, também mediante o aviso prévio a Você, o bloqueio de seu acesso aos serviços/funcionalidades, até que se dê o efetivo pagamento da integralidade do valor devido, observados os acréscimos acima.
4.6. Reajuste. Os preços deste Contrato e Proposta Comercial serão automaticamente reajustados, anualmente no mês de janeiro, pela variação positiva do IPCA-IBGE, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, desde que Você possua mais de 6 (seis) meses de Contrato.
5. SUAS OBRIGAÇÕES
5.1. Por meio destes Termos e sem prejuízo das demais obrigações nele previstas, Você obriga-se a:
I. Realizar pontualmente o pagamento das Mensalidades, e demais valores/taxas aplicáveis, nos termos da seção 4 destes Termos e Proposta Comercial;
II. Inserir na Plataforma apenas informações corretas, verdadeiras e legais, bem como manter atualizadas seus dados de identificação e de contato, ciente de que será responsável, em qualquer esfera, pelas informações que fornecer;
III. Proteger suas credenciais de acesso à Plataforma como login e senha sob sigilo, sendo de sua exclusiva responsabilidade todos os atos praticados por meio de suas credenciais de acesso;
IV. Informar com clareza os Usuários a Você vinculados sobre a coleta de dados pessoais para fins dos serviços ora contratados, nos termos da seção 12 deste instrumento; e
V. Utilizar os serviços da Comunitive e agir, perante esta e os Usuários com honestidade, respeito, lealdade e probidade, sem qualquer forma de discriminação.
5.2. Gerenciamento do Conteúdo. Salvo se expressamente acordado entre as Partes em instrumento apartado a estes Termos, será de sua responsabilidade única e exclusiva realizar a gestão do conteúdo gerado e veiculado na Plataforma, seja ele de sua autoria ou de Usuários a Você vinculados, o que inclui, mas não se limita à criação dos desafios a serem propostos aos e das regras vinculadas a cada atividade, cadastro de recompensas/benefícios oferecidos por Você, convite e exclusão de Usuários.
5.2.1. O acima disposto deverá se dar com intuito de evitar a violação do direito dos Usuários e de terceiros, sendo Você responsável por coibir ações previstas, exemplificativamente, nestes Termos e termos de uso de usuários. Caso não cumprido o aqui previsto, Você deverá isentar a Comunitive de qualquer dano direto e indireto decorrente de reclamações de terceiros neste sentido, incluindo a reparação de honorários advocatícios e custas processuais.
5.2.2. Fórum de Discussão. Caso Você opte pela utilização da funcionalidade de fórum de discussão, Você se compromete a instruir os Usuários a Você vinculados no sentido de que a Plataforma deve ser utilizada de forma honesta e respeitosa, devendo Você e os seus demais Usuários se absterem de ofender, constranger, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou terceiros, cientes de que cada Usuário responde exclusivamente por qualquer informação que inserir no fórum, nas esferas cível e criminal.
5.3. Fornecimento de Recompensas. Você é exclusivamente responsável pelo fornecimento e efetiva entrega de todo e qualquer recompensa/benefício (ex. brinde, prêmio, remuneração, desconto, bônus, etc.) prometido a Usuários da Plataforma em razão do engajamento gerado por esta, responsabilidade que persistirá ainda que rescindido este Contrato, a qualquer título.
5.4. Condutas Proibidas. Você compromete-se a não copiar, desenvolver ou criar, por si ou por terceiros, Plataforma que tenha as mesmas características, design e layout oferecidas pela Comunitive por objeto deste Contrato, nos termos do item “10.3” deste Contrato, sendo também a Você vedado:
I. Emprestar, ceder ou de qualquer outra forma transferir a terceiros a licença de uso concedida por meio destes Termos, salvo prévia e expressa concordância, por escrito da Comunitive;
II. Distribuir, publicar, replicar, modificar, descompilar, reverter ou alterar o código fonte da Plataforma, de propriedade da Comunitive;
III. Fazer ou lançar programas, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado para a obtenção de dados ou de parte dos serviços da Comunitive, incluindo, mas não se limitando à prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidades da Plataforma; e
IV. Criar aplicativo que possa ser usado para violar o presente instrumento ou demais políticas da Comunitive, ou ainda qualquer outra legislação, normas ou regulamentos aplicáveis a estes Termos.
5.5. Dever de Indenizar. Será de sua responsabilidade indenizar/reembolsar a Comunitive, inclusive em relação a custas processuais e honorários advocatícios (nos termos da tabela vigente da Ordem dos Advogados do Brasil), em caso de reclamação ou demanda promovida por Usuários vinculados a Você ou terceiros, quando tal reclamação decorrer de sua conduta na utilização dos serviços ora contratados, do seu descumprimento destes Termos, Proposta Comercial, políticas da Comunitive, ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros.
6. OBRIGAÇÕES DA COMUNITIVE
6.1. Por força destes Termos e sem prejuízo das demais obrigações nele previstas, a Comunitive obriga-se a, conforme aplicável:
I. Disponibilizar a Plataforma de forma correta e completa, conforme número de Usuários contratado e condições da Proposta Comercial, de acordo com Acordo de Nível de Serviço - Anexo I, e conforme definido no item “9.2.” destes Termos;
II. Prestar a Você o suporte técnico necessário à utilização dos serviços da Plataforma, nos termos da seção 8 destes Termos;
III. Tomar as devidas providências em caso de mal funcionamento da Plataforma, nos termos do Acordo de Nível de Serviço - Anexo I;
IV. Armazenar, manter atualizados e disponibilizar a Você os dados gerados a partir de sua utilização dos serviços da Plataforma, conforme Política de Privacidade e estes Termos; e
V. Realizar o tratamento dos dados e informações coletadas e/ou fornecidas por Você e Usuários a Você vinculados conforme as melhores práticas de privacidade, abstendo-se de utilizá-los para quaisquer fins, exceto para os quais foram coletados, nos termos da seção 12 destes Termos.
7. RESCISÃO CONTRATUAL
7.1. Este Contrato será rescindido após o decurso do prazo de vigência previsto na seção 2 destes Termos ou, ainda, em caso de:
I. Manifestação unilateral de qualquer das Partes, desde que notificada à outra Parte, por escrito, com antecedência prévia de 30 dias;
II. Descumprimento de qualquer obrigação substancial destes Termos, de seu Anexo, Políticas da Comunitive e /ou Proposta Comercial, que não seja sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de notificação pela Parte prejudicada à Parte infratora, especificando a violação e solicitando que esta seja sanada; ou
III. Estado de insolvência notória de qualquer das Partes, ou ainda, se requerido e/ou homologado pedido de auto-falência, falência, recuperação judicial e extrajudicial, extinção e/ou liquidação, judicial e/ou extrajudicial.
7.2. Na hipótese de ocorrência do disposto no item II da cláusula 7.1, a Comunitive poderá bloquear seu acesso aos serviços, sem ônus de qualquer natureza a ela.
7.3. Multa Compensatória. Em caso de rescisão antecipada, anteriormente ao decurso do prazo de vigência inicial do Contrato, a Parte que solicitar a rescisão deverá pagar à outra multa compensatória equivalente a 15% (quinze por cento) sobre a soma do valor restante que seria devido pela execução do Contrato. A referida multa será aplicada também na ocorrência da hipótese prevista no item II da cláusula 7.1.
7.3.1. Na hipótese de rescisão motivada por Você em que seja aplicada a multa acima descrita, caso Você tenha realizado o pagamento antecipado dos valores previstos em Proposta Comercial, fica a Comunitive autorizada a reter o importe equivalente à multa descrita acima.
7.4. Pagamentos em Aberto. A rescisão do Contrato, seja pelo término de sua vigência ou pela rescisão, não isenta as Partes do pagamento de quaisquer valores devidos até a data de rescisão, bem como não afeta qualquer direito ou reparação que possa ser devido antes da data da rescisão.
8. SUPORTE TÉCNICO
8.1. A Comunitive prestará a Você os serviços de suporte técnico necessários à utilização da Plataforma mediante o atendimento pelo email suporte@comunitive.com O suporte será prestado de segunda à sexta-feira, em dias úteis, no horário comercial, das 9h às 18h, de acordo com o fuso horário de Brasília, sendo certo que o prazo médio de resposta será de 1 (um) dia útil a contar da solicitação, observado o SLA (conforme definido na seção 9 destes Termos).
9. ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA
9.1. Atualização. Sem prejuízo do previsto no item “3.4”, a correção de eventuais inconsistências da Plataforma ocorrerá por meio da atualização da versão pela Comunitive, independentemente de seu consentimento prévio e expresso ou de Usuários, desde que não comprometa as funcionalidades/serviços ora contratados. Em caso de atualização que modifique substancialmente quaisquer condições deste instrumento, Você será previamente comunicado e seu aceite deverá ser formalizado mediante a celebração de nova Proposta Comercial, observada o item “9.2” abaixo.
9.2. Acordo de Nível de Serviço. A Comunitive envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível durante 99% (noventa e nove) por cento do tempo a cada mês ("Disponibilidade Prevista"), comprometendo-se ainda com as garantias de níveis de serviços descritos no Acordo de Nível de Serviço, que constitui parte integrante destes Termos (“SLA”, service level agreement).
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Propriedade Intelectual da Comunitive. Todo o conteúdo da Plataforma desenvolvido, detido e de titularidade da Comunitive inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, patentes, marcas, layout, logotipo, informações e base de dados relacionados aos serviços e produtos da Comunitive, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais pertencentes unicamente à Comunitive, e Você se obriga a não praticar quaisquer condutas que infrinjam tais direitos, salvo se prévia e expressamente autorizado, por escrito, pela Comunitive, ciente de que esta concede apenas o licenciamento para o acesso e uso da Plataforma durante o prazo de vigência e para os fins descritos nestes Termos de Uso.
10.2. Propriedade Intelectual sobre Modificações. Quaisquer modificações na Plataforma e todos os direitos associados a estas serão de propriedade exclusiva da Comunitive, nos termos acima, a qual não concederá, expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou licenças sobre as modificações e melhorias a Você introduzidas e/ou a terceiros. Ainda, ficará a exclusivo critério da Comunitive acolher, de acordo com sua conveniência e necessidade, eventuais melhorias sugeridas por Você, não assistindo a esta, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre inserções ou melhorias realizadas pela Comunitive na Plataforma no exercício dessa faculdade.
10.3. Exclusividade. Você entende e reconhece que, uma vez encerrada a relação contratual entre as Partes, não poderá desenvolver ou criar, por si ou por terceiros, Plataforma ou website que tenha as mesmas características, design e layout oferecidas pela Comunitive por objeto destes Termos de Uso, enquanto viger este instrumento e Proposta Comercial e pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do fim da relação contratual, sob pena de arcar com perdas e danos além da remoção judicial do site copiado da rede mundial de computadores (internet).
11. CONFIDENCIALIDADE
11.1. Informações Confidenciais. As Partes obrigam-se reciprocamente, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto dos presentes Termos de Uso, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial a que tiverem acesso uma da outra, não podendo a parte receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir, compartilhar ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da parte reveladora, considerados para tanto documentos, equipamentos, software, dados, inclusive e especialmente banco de dados relacionados ao negócio da parte reveladora, know-how, técnicas, processos, processos de desenvolvimento, especificações, métodos, patentes, marcas, materiais, desenhos, ideias, projetos, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, planos de gestão, planos ou intenções dentre outros, seja de natureza técnica, comercial, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, correspondências e elementos técnicos (“Informações Confidenciais”), independentemente da necessidade de identificação pela parte reveladora de sua natureza confidencial.
11.2. Exceções. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:
(i) já eram de conhecimento de qualquer das Partes à época em que forem recebidas pela parte reveladora;
(ii) já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; e
(iii) tenham sido licitamente obtidas pelas Partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta deste instrumento.
11.3. Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a Parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a Parte que tiver a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na respectiva ordem judicial.
11.4. Prazo de Confidencialidade. As Informações Confidenciais de que trata esta cláusula pertencerão exclusivamente à parte reveladora, devendo as partes manter o sigilo durante o prazo de vigência deste Contrato e pelo prazo de 05 (cinco) anos contado do término ou rescisão deste instrumento, obrigando-se a não revelá-las a qualquer terceiro, exceto nos limites necessários à concretização do objeto destes Termos de Uso, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas.
12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
12.1. Você declara ter plena ciência de que durante o período de vigência da relação contratual, no que se refere aos dados pessoais tratados, atuará como “CONTROLADORA”. Para tanto, declara ser responsável por realizar o tratamento mediante a obtenção de consentimento dos “titulares” ou mediante outra hipótese legal cabível para a respectiva finalidade, inclusive para fins de transferência/compartilhamento dos respectivos dados pessoais para a “OPERADORA”.
12.2. A Comunitive declara ter plena ciência de que durante o período de vigência da relação contratual, no que se refere aos dados pessoais tratados, atuará como “OPERADORA”. Para tanto, declara que realizará o tratamento dos dados recebidos da CONTROLADORA, de acordo com as diretrizes e instruções recebidas e que informará a Você os elementos e categorias de dados pessoais que serão coletados dos titulares que utilizarão o sistema e assegurar que não haja coleta de dados pessoais não informados ou excessivos para a finalidade da prestação do serviço ora contratado.
12.3. As Partes se comprometem a cumprir todas as suas obrigações estipuladas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, no que se refere às diretrizes para o tratamento de dados pessoais relacionados ao objeto do presente contrato, inclusive sobre a confidencialidade das informações.
12.4. A Comunitive auxiliará Você no cumprimento dos direitos dos titulares, dentro das suas limitações técnicas e responsabilidades jurídicas, atendendo os prazos necessários, desde que apresentados em tempo hábil. Os prazos de cumprimento a serem definidos pela CONTROLADORA para tal propósito, conforme legislação, deverão ser informados à OPERADORA para, previamente, orientar sobre a possibilidade ou não de atendimento.
12.5. Na mesma esteira caso a Comunitive receba quaisquer ordens, notificações e/ou intimações, judiciais e/ou administrativas, concernentes ao tratamento de dados pessoais realizados em cumprimento ao presente contrato, deverá informar a Você em até 2 (dois) dias úteis, contados do conhecimento do fato, para que esta tome as providências cabíveis.
12.6. A Comunitive fica ciente, desde logo, que em qualquer momento poderá estar sujeita a avaliação de tratamento de dados pessoais, seja mediante formulários ou auditoria, com objetivo de garantir que o tratamento de dados pessoais se faça nos limites do presente contrato, a qual será comunicada com aviso prévio de 15 (quinze) dias.
12.7. A OPERADORA declara ser responsável por excluir todos os dados transferidos pela CONTROLADORA, bem como, de todos os usuários dos serviços da Comunitive, incluindo os Dados Pessoais, após o término ou a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, retendo-os somente quando permitido pela Lei de Proteção de Dados aplicável, quando necessários ao integral cumprimento do contrato, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, mediante ordem judicial ou da autoridade administrativa competente.
12.8. As Partes respondem solidariamente quando da violação das obrigações da legislação de proteção de dados, sendo cabível à parte inocente que reparar o dano ao titular, direito de regresso contra a parte culpada, na medida de sua participação no evento danoso.
12.9. Você declara ser de sua exclusiva responsabilidade as informações que cadastrar, bem como os atos praticados no uso dos Softwares/Plataforma, ao passo que a Comunitive declara ser exclusivamente responsável em caso de eventual tratamento indevido dos Dados Pessoais a que tiver acesso em virtude desse contrato.
12.10. Você declara estar ciente que o compartilhamento de dados poderá ser necessário, sendo a Comunitive responsável e obrigada a manter controle sobre sua cadeia de terceiros/fornecedores relacionados ao objeto deste contrato e dos Dados Pessoais, utilizando-se de instrumentos contratuais adequados para garantir um nível de segurança e proteção de dados equivalente ao deste Instrumento e contendo as salvaguardas devidas no caso de compartilhamento internacional.
12.11. As Partes declaram ter ciência de que é terminantemente vedada a utilização dos dados pessoais para fins diversos daqueles relativos ao objeto do contrato, para outros fins ilícitos, ou que de qualquer forma, atentem contra a moral e bons costumes.
12.12. Tendo em conta os custos de implementação e a natureza, o escopo, o contexto e a finalidade do tratamento, bem como o risco e a severidade no tocante à observância dos direitos e liberdades individuais, a OPERADORA dos dados implementará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao tratamento de dados.
12.13. Caso tome conhecimento de quaisquer incidentes ou violações no que concerne ao tratamento de dados pessoais, que impacte Você, no âmbito dos serviços disponibilizados, a Comunitive notificará a CONTROLADORA em até 2 (dois) dias úteis, contados do conhecimento do fato, se comprometendo, ainda, a cooperar com ela e seguir suas instruções em relação a esses incidentes, a fim de instrumentalizar e facilitar a investigação sobre eles.
12.14. Incidentes ou violações ao tratamento de dados pessoais devem ser entendidos como quaisquer casos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito que deixar de observar a legislação aplicável ou não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes entre as quais o modo pelo qual é realizado o tratamento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
13. DECLARAÇÕES DAS PARTES
13.1. Inexistência de Vínculo. As Partes reconhecem que estes Termos de Uso não geram qualquer vínculo trabalhista, societário, fiscal ou previdenciário entre si, competindo a cada Parte, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações trabalhistas, tributárias, fiscais e previdenciárias, na forma da lei.
13.2. Limitação de Responsabilidades. Observado o disposto no item “5.2” destes Termos, Você está ciente de que os serviços da Comunitive se limitam à disponibilização da Plataforma, serviços de implementação desta e prestação de suporte técnico para o correto uso da Plataforma. Portanto, a Comunitive não é parte de nenhuma contratação, acordo, transação e/ou negócio de qualquer natureza realizado entre Você e os Usuários a Você vinculados, não sendo a Comunitive responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas entre as referidas partes, como, mas não somente:
(i) a entrega de prêmios/recompensas oferecidos por Você por meio da Plataforma;
(ii) o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias; ou
(iii) a reparação de quaisquer danos, acidentes, fatos ou atos decorrentes de tal relação.
13.3. A Comunitive não possui controle ou verifica a autenticidade das informações inseridas na Plataforma por Você ou qualquer dos Usuários a Você vinculados, de forma que a Comunitive não se responsabiliza por divergências, erros humanos, informações desatualizadas, equivocadas ou inverídicas inseridas, transmitidas e/ou compartilhadas por Você ou qualquer Usuário relacionado a Você durante a utilização da Plataforma, estando isenta a Comunitive de qualquer responsabilidade ou corresponsabilidade nesse sentido.
13.4. Ainda, a Comunitive não é responsável pela qualidade de conexão à internet do dispositivo utilizado por Você ou Usuários vinculados a Você para acessar a Plataforma, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros, pelos custos de acesso à internet cobrados por terceiros, ou por eventual incompatibilidade da Plataforma com a configuração técnica do dispositivo daqueles, devendo ser observados os requisitos técnicos descritos na Plataforma e informados previamente a Você na contratação do referido serviço para que se dê o correto uso de suas funcionalidades.
13.5. As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra Parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos. Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra Parte, e que decorram exclusivamente e comprovadamente desta, assistirá à Parte prejudicada o direito de regresso, que ficará limitado à soma dos valores efetivamente pagos durante a vigência da relação contratual.
13.5.1. Em nenhuma hipótese, seja resultante de violação de contrato, garantia, ou qualquer ato, que se dê exclusiva e comprovadamente por uma das Partes, a outra Parte será responsável perante aquela por danos indiretos, danos morais ou lucros cessantes decorrentes de tal violação, em relação à qualquer demanda ou reclamação, oriunda de ou relacionada a estes Termos.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Na hipótese de conflito entre o disposto nestes Termos de Uso e na Proposta Comercial, prevalecerá o disposto na Proposta Comercial.
14.2. Contrato Integral. Os presentes Termos e demais Políticas da Comunitive, constituem a totalidade do entendimento entre as Partes e tem o condão de novação, alterando toda e qualquer negociação anterior entre aquelas, servindo como título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil.
14.3. Comunicações. As comunicações e notificações atinentes aos presentes Termos de Uso deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico legal@comunitive.com Em caso de alteração do endereço eletrônico, Você será informado.
14.3.1. Seu endereço eletrônico fornecido será o meio utilizado pela Comunitive para eventual contato, sendo de sua responsabilidade mantê-lo atualizado.
14.4. Ao aceitar os presentes Termos em nome de uma pessoa jurídica, Você declara que possui os poderes legítimos para representá-la.
14.5. Renúncia. A omissão ou tolerância de qualquer uma das Partes em exigir o estrito cumprimento das condições deste instrumento, ou o não exercício de seus direitos ou prerrogativas, não constituirá novação, renúncia, precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações assumidas por este Contrato , nem impedirá que possa exercer estes direitos a qualquer tempo, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
14.6. Sucessores. Este Contrato obriga, em todos os seus termos, as Partes, seus sucessores e herdeiros ao seu fiel cumprimento, a qualquer título.
14.7. Cessão. Os direitos e obrigações descritos neste instrumento não poderão ser cedidos ou transferidos pelas Partes, a qualquer título, em favor de terceiros, em qualquer hipótese.
14.8. Execução Específica. As Partes expressamente reconhecem, neste ato, que as obrigações por elas ora assumidas estão sujeitas à execução específica e serão cumpridas nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.
14.9. Individualidade. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada nula, inválida ou ineficaz, tal declaração não afetará a validade ou eficácia das demais cláusulas deste instrumento.
15. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
15.1. Este Contrato será regido e interpretado conforme as leis brasileiras vigentes, elegendo as Partes o Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou divergências oriundas da interpretação e/ou execução deste instrumento.